A Confederação Nacional das Seguradoras (CNseg) entregou à Superintendência de Seguros Privados (Susep) uma proposta para regularizar as associações de proteção veicular (APVs), visando aproximar suas regras às do seguro tradicional. A medida visa garantir maior segurança aos consumidores e evitar abusos no setor.
Novas exigências
A proposta inclui a constituição obrigatória de reservas técnicas pelas APVs,similarmente às seguradoras, além de estabelecer prazos máximos para o pagamento de sinistros. Outra medida é a avaliação de dirigentes das associações pela Susep, para garantir que tenham formação e experiência adequadas.
Impacto no mercado
A regulamentação aguardada desde a aprovação da Lei Complementar 213/2025 deve impor maior transparência e responsabilidade às associações. Até o momento, 2.217 entidades já se cadastraram junto à Susep, evitando ficar em situação irregular.
Essas mudanças buscam proteger os consumidores que contratam serviços de proteção veicular, garantindo que seus direitos sejam respeitados e que o produto adquirido seja confiável.
